PARECER 624/2021 - CORPO ESPECIAL DE AUDITORES

1. Processo n�:	13793/2020
2. Classe/Assunto:	5.TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 2.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ACERCA DO PREG�O PRESENCIAL 35/2017, TIPO MENOR PRE�O, CUJO OBJETO � A LOCA��O DE VE�CULOS PARA ATENDER AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
3. Respons�vel(eis):	GLAUCIENE DOS SANTOS MAGALHAES DA SILVA - CPF: 91448921104
	JOSE PEDRO SOBRINHO - CPF: 73130958487
	W T I LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 14479717000172
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
6. Distribui��o:	5� RELATORIA
7. Proc.Const.Autos:	RENATO HEITOR SILVA VILAR 04917671370 (OAB/TO N� 8049)
8. Representante do MPC:	Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada por este Tribunal, em autos apartados, por determina��o do item 10.7 e subitem 10.7.1 do Ac�rd�o n� 513/2020-TCETO-Pleno (sess�o de 23/10/2020), prolatado nos autos n�10.438/2019 (an�lise da legalidade de procedimento licitat�rio), com objetivo de apurar a exist�ncia de dano ao er�rio � Prefeitura e ao Fundo Municipal de Educa��o, ambos de Nova Olinda, em virtude superfaturamento decorrente de sobrepre�o, relativamente aos valores pagos durante o exerc�cio de 2018, � empresa WTI Loca��es e Constru��es Ltda. –ME, pelos servi�os contratados de loca��o de ve�culos para atender ao transporte escolar da rede municipal de ensino, objeto do contrato n�03/2018-SEMED (Preg�o Presencial n� 35/2017). O d�bito apontado neste processo se refere ao montante original de R$626.019,24, relativo ao exerc�cio de 2018 e foi calculado com base na compara��o de pre�os com outras contrata��es realizadas por outros munic�pios do mesmo porte de Nova Olinda, considerando no c�lculo a m�dia do valor por quil�metro rodado, por ve�culo e passageiros.

Em �ltima manifesta��o, a Relatoria fez as seguintes determina��es (evento 25):

9.2. Ap�s a autua��o vieram os autos conclusos ao meu Gabinete com a informa��o de revelia dos dois respons�veis citados, quais sejam, o Prefeito e a empresa contratada.

9.3. Analisa-se em conjunto o expediente n� 15.301/2020, apresentado enquanto o processo estava em meu Gabinete, e que se refere sobre a apresenta��o das alega��es de defesa pelo Prefeito Jos� Pedro Sobrinho, em aten��o ao Despacho n �841/2020 (evento 18) e a cita��o realizada, determinada pelo Ac�rd�o n� 513/2020-Pleno. Alega preliminarmente equ�voco na instaura��o desta TCE em raz�o de poss�veis v�cios no processo que no seu entender “feriram fortemente as garantias processuais do interessado, dificultando, o direito a estrita ci�ncia daquilo que lhe � imputado, bem como a possibilidade de resposta adequada as supostas irregularidades, uma vez que a esta decorre da devida ci�ncia.”.

9.4. Inicialmente chamo o feito a ordem porque em exame aos documentos que formaram esta TCE n�o observo a juntada do Ac�rd�o n� 513/2020-Pleno, tampouco do relat�rio e do voto que o fundamenta. N�o obstante a mencionada decis�o esteja sendo alvo de recurso de reconsidera��o (autos n� 14.364/2020), considero que a aus�ncia desses documentos torna fr�gil a instru��o do feito, a cita��o v�lida e o exerc�cio do contradit�rio e da ampla defesa, ante a aus�ncia do ato que analisou a irregularidade e determinou a presente TCE, vez que cont�m a formula��o fundamentada da acusa��o e descri��o sucinta das irregularidades verificadas no certame considerado ilegal, atribu�das aos respons�veis, conforme consta do voto que fundamentou o subitem 10.7.1 e o item 10.8 do Ac�rd�o, que determinou a constitui��o destes autos apartados de TCE e a cita��o dos respons�veis para a ocorr�ncia descrita como “poss�vel sobrepre�o no Preg�o Presencial n� 35/2017, no valor de R$626.019,24.”

9.5. Cabe registrar que no mencionado Ac�rd�o foram aplicadas multas ao Prefeito e ao Pregoeiro, dentre outros, pela aus�ncia de estudo t�cnico pr�vio de embasamento ao certame, quanto a real necessidade quantitativa dos servi�os previstos pelo licitante e custo estimativo realizado com base em c�lculo adequado, e considerados os valores praticados no mercado, representando ofensa ao art. 6�, IX, ‘a’ e ‘b’, da Lei n� 8.666/93.

9.6. Adicionalmente, do exame do Termo de Refer�ncia do Edital do Preg�o em tela observo a indica��o de que o documento foi elaborado�pela Secretaria de Educa��o do Munic�pio de Nova Olinda, tendo em vista se tratar da execu��o de transporte escolar, de interesse da mencionada Secretaria. Nesse sentido, deve integrar o rol de respons�veis, para fins de cita��o, a Secret�ria de Educa��o e gestora do FME, Glauciene dos Santos Magalhaes da Silva, face as suas responsabilidades diretas, na condi��o de gestora do FME e do contrato em exame, vez que, dentre outras atribui��es da sua compet�ncia, que inclui a boa gest�o dos recursos p�blicos, elaborou o Termo de Refer�ncia, assinou os atestos de servi�os prestados, assim como solicitou os pagamentos, que foram autorizados pelo Prefeito, sugerindo a ocorr�ncia de conduta culposa dessa gestora, com dano ao er�rio e a possibilidade responsabiliza��o.

9.7. Ademais a Coordenadoria de Protocolo deve excluir do rol, o Pregoeiro, C�cero Henrique Guedes, n�o indicado no item 10.8 do Ac�rd�o 513/2020-Pleno para integrar o polo passivo destes autos, conforme explicitado no voto proferido.

9.8. Em consequ�ncia, com o intuito de assegurar o exerc�cio pleno do contradit�rio e da ampla defesa, determino:

9.8.1. � Secretaria do meu Gabinete que:

a) proceda a juntada do expediente n� 15.301/2020 ao processo n� 13.793/2020, cuja exordial recebo como peti��o de defesa do respons�vel, a fim de que seja oportunamente examinados, mitigando a preclus�o prevista no �1�, do art. 204, do RITCETO^[1], em respeito a busca da verdade material e do contradit�rio; e

b) vincule esta decis�o a ambos os feitos;

9.8.2. � Coordenadoria de Protocolo-Geral – COPRO, para que:

(i) adote provid�ncias atinentes a adequa��o da autua��o fazendo constar tamb�m, como �rg�o p�blico/Entidade Vinculante, al�m da Prefeitura, o Fundo Municipal de Educa��o de Nova Olinda, e relativamente ao rol de respons�veis, para fazer constar como respons�veis, em vez do Pregoeiro C�cero Henrique, a Secret�ria de Educa��o e gestora do FME, Glauciene dos Santos Magalh�es da Silva (CPF n� 914.489.211-04);

(ii) junte a estes autos c�pia do Ac�rd�o n� 513/2020-Pleno, bem como do relat�rio e voto� desta Relatora, que o fundamentam, com vistas a subsidiar o julgamento deste processo;

9.8.3. ao Setor de Dilig�ncias que, nos termos do art. 28, art. 30 e �art. 81, III, da Lei n�1.284/2001, de 17/12/2001, promova:

(i) as cita��es solid�rias dos respons�veis abaixo identificados para que no prazo de 15 (quinze) dias contados das respectivas ci�ncias das cita��es, respondam aos termos do processo em ep�grafe, apresentando alega��es de defesa e documentos, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados de forma resumida no presente Despacho, extra�dos dos autos em ep�grafe (documentos replicados do processo n� 10.438/2019 (analise de legalidade de procedimento licitat�rio), e/ou recolham aos Cofres do Tesouro Municipal a quantia devida abaixo discriminada, atualizada monetariamente a partir da data de ocorr�ncia at� o efetivo recolhimento, na forma da legisla��o em vigor:

a) Respons�veis solid�rios: Sr. Jos� Pedro Sobrinho (CPF 731.309.584-87) Prefeito Municipal, Glauciene dos Santos Magalh�es da Silva (CPF n� 914.489.211-04), Secret�ria Municipal de Educa��o e gestora do FME, empresa WTI Loca��es e Constru��es Ltda. - ME (CNPJ: 14.479.717/0001-72).

Valor do d�bito: R$ 626.019,24; data de ocorr�ncia: 31/12/2018

Ocorr�ncia: superfaturamento decorrente de pagamentos de servi�os de presta��o de transporte escolar do munic�pio com pre�os excessivos frente ao mercado (sobrepre�o), no �mbito do contrato n�03/20187-SEMED (decorrente do Preg�o Presencial n� 35/2017) e o recebimento dos pagamentos por parte da empresa WTI Loca��es e Constru��es Ltda. pelos servi�os contratados com pre�os superfaturados, causando preju�zo ao er�rio da Prefeitura de Nova Olinda, no valor de R$ 626.019,24, em infring�ncia ao art. 37, da Constitui��o Federal de 1988, caput, art. 3�, da Lei 8.666/1993;

Nome: Jos� Pedro Sobrinho

Condutas: homologou a licita��o, adjudicou e firmou o contrato sem fiscalizar a atua��o dos funcion�rios subalternos quanto � solu��o t�cnica adotada e verifica��o da adequa��o dos pre�os dos pre�os do contrato de presta��o de servi�os para transporte escolar, celebrado em 2018, com a empresa WTI Loca��es e Constru��es Ltda., em rela��o aos pre�os praticados no mercado, permitindo, ante a sua omiss�o, a efetiva��o de pagamentos a maior (superfaturamentos) pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda � empresa WTI Loca��es, por servi�o de transporte escolar para os alunos do ensino da Rede P�blica do Munic�pio, no exerc�cio de 2018.

Nome: Glauciene dos Santos Magalh�es da Silva

Condutas: n�o verificou a inadequa��o da solu��o t�cnica adotada (pagamento por di�rias dos ve�culos, sem levar em conta outras vari�veis tangentes a trajet�ria e ao n�mero de alunos transportados) e a adequa��o dos pre�os praticados no mercado, permitindo, ante sua omiss�o, a realiza��o de pagamentos a maior (superfaturamentos) pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda � empresa WTI Loca��es e Constru��es Ltda., por servi�o de transporte escolar para os alunos do ensino da Rede P�blica do Munic�pio, no exerc�cio de 2018.

Nome: WTI Loca��es e Constru��es Ltda.

Condutas: cobrou da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 2018, servi�os por valores com sobrepre�o em rela��o em rela��o aos praticados no mercado, o que gerou preju�zo ao Er�rio em decorr�ncia do pagamento � maior efetuado pela Prefeitura de Nova Olinda/TO, relativos a servi�os de transporte escolar para os alunos do ensino da Rede P�blica do Munic�pio, no exerc�cio de 2018.

(ii) a cita��o de Glauciene dos Santos Magalhaes da Silva (CPF n� 914.489.211-04), Secret�ria Municipal de Educa��o e gestora do FME, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da ci�ncia da cita��o, responda aos termos do processo em ep�grafe, apresentando alega��es de defesa e documentos, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados de forma resumida no presente Despacho, extra�dos dos autos em ep�grafe (documentos replicados do processo n� 10.438/2019 de an�lise de legalidade de procedimento licitat�rio), especialmente sobre a conduta irregular de ter elaborado, na condi��o de ocupante dos cargos de Secret�ria da Educa��o e de gestora do Fundo Municipal de Educa��o, estudo t�cnico pr�vio e or�amento estimado com pre�o excessivo frente ao mercado, que resultou no Termo de Refer�ncia ao Preg�o Presencial n� 35/2017, que optou como solu��o t�cnica o pagamento por di�rias dos ve�culos, sem levar em conta outras vari�veis tangentes a trajet�ria e ao n�mero de alunos transportados, com ofensa ao art. 6�, IX, ‘a’ e ‘b’, da Lei n� 8.666/93;

9.9. Consigne-se que no caso de n�o atendimento desta cita��o, no prazo ora fixado, os respons�veis ser�o considerados rev�is pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 81, �3�, da Lei n� 1.284/2001.

9.10. Desde j�, concedo vistas e acesso em meio eletr�nico destes autos aos respons�veis, interessados e procuradores devidamente constitu�dos, por meio do s�tio eletr�nico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitados no Tribunal, conforme regulamento espec�fico, como subs�dios as suas respostas^[2];

9.11. Ap�s o transcurso do prazo da dilig�ncia e configurada a hip�tese do inciso I do art. 32 da Lei n�1.284/2001 com a certifica��o nos autos pelo Setor de Dilig�ncia (art. 32, par�grafo �nico), fica esta autorizada a proceder a CITA��O/INTIMA��O POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II, da Lei n� 1.284, de 2001 e art. 205, V, do RITCE/TO.

9.12. Posteriormente, � 5� DICE para as provid�ncias de instru��o a seu cargo e, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e MPEjTCE, para os pronunciamentos de mister.

Os respons�veis foram rev�is, conforme Certificado de Revelia n� 50/2021 – COCAR (evento 39).

Por fim, a 5� Diretoria de Controle Externo exarou a An�lise de Defesa n� 02/2021 (evento 40), manifestando pela manuten��o das irregularidades e imputa��o aos respons�veis, de forma solid�ria, bem como aplica��o de multa.

� o relat�rio.

DO ENTENDIMENTO

O Tribunal de Contas tem a fun��o de julgar as contas dos ordenadores de despesas, nos termos previstos no artigo 33, inciso II da Constitui��o Estadual e art. 1�, II, da Lei Estadual 1.284/2001, que assim disp�e:

�Art. 1�. Ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, �rg�o de controle externo, compete, nos termos das Constitui��es Federal e Estadual, e na forma estabelecida nesta Lei:

�I – ............................................................................................

�II - julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais respons�veis por dinheiros, bens e valores p�blicos da administra��o direta e indireta, inclu�das as funda��es e sociedade institu�das e mantidas pelos Poderes P�blicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa � perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem preju�zo ao tesouro p�blico.

A jurisdi��o do Tribunal de Contas abrange qualquer pessoa f�sica ou jur�dica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p�blicos ou pelos quais responda, ou que, em nome destes assuma obriga��es de natureza pecuni�ria, cujas contas – prestadas ou tomadas – ser�o objeto de julgamento por esta Corte de Contas.

Os autos est�o instru�dos de conformidade com o Regimento Interno deste �rg�o, no art. 64, quais sejam:

I - relat�rio do tomador das contas ou da comiss�o, indicando de forma circunstanciada, o motivo determinante da instaura��o da tomada de contas ou da tomada de contas especial, os fatos apurados, as normas legais e regulamentares desrespeitadas, os respectivos respons�veis e as provid�ncias que devem ser adotadas pela autoridade competente para resguardar o er�rio;

II - certificado, emitido pelo �rg�o de controle interno, acompanhado do respectivo relat�rio, contendo manifesta��o acerca dos seguintes quesitos:

a) adequada apura��o dos fatos, indicando as normas ou regulamentos eventualmente infringidos;

b) correta identifica��o do respons�vel;

c) precisa quantifica��o do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

III - outras pe�as que permitam aferir a responsabilidade ou n�o pelo preju�zo verificado.

Pois bem. A 5� Diretoria de Controle Externo exarou a An�lise de Defesa n� 02/2021 (evento 40), manifestando pela manuten��o das irregularidades e imputa��o aos respons�veis, de forma solid�ria, bem como aplica��o de multa, vejamos:

“(...)

O ac�rd�o, decorrente de an�lise do Preg�o n� 35/2017, cujo objeto era a loca��o de ve�culos para atender ao Transporte Escolar da Rede Municipal de ensino de Nova Olinda - TO, concluiu pela exist�ncia de sobrepre�o no valor de R$ 626.019,24 (seiscentos e vinte e seis mil e dezenove reais e vinte e quatro centavos).

Os respons�veis foram regularmente citados para apresentarem alega��es de defesa ou justificativas, conforme eventos 31, 32 e 33, mantendo-se inertes, conforme atesta o Certificado de Revelia n� 50/2021 (evento 50).

Em an�lise dos fatos apurados, verificou-se que, em compara��o a diversos munic�pios de mesmo porte, houve um valor excessivo pago pela execu��o de servi�os de transporte escolar, conforme descrito no Parecer T�cnico n� 290/2019-CAENG. A metodologia utilizada considera-se satisfat�ria para an�lise, sendo que eventuais quest�es locais que pudessem indicar uma metodologia de c�lculo diversa ou que pudessem afetar os pre�os licitados deveriam constar do edital ou de justificativa da unidade jurisdicionada, o que em momento algum foi encontrado nos autos ou informado a esta Corte.

A documenta��o anexa aos autos mostra-se suficiente e comprova a ocorr�ncia de dano direto ao er�rio. Embora n�o seja poss�vel afirmar a ocorr�ncia inequ�voca de dolo, h� nos autos elementos suficientes que caracterizam a ocorr�ncia de culpa, seja por neglig�ncia, ao deixarem os respons�veis de verificar o melhor m�todo de apura��o do resultado dos servi�os prestados para fins de pagamento, seja por omiss�o, considerando que em momento nenhum fizeram a an�lise de editais de outros munic�pios para verificar o custo benef�cio do formato de aferi��o de servi�os e forma de pagamento realizada em Nova Olinda.

Logo, n�o somente os efeitos da revelia demonstram a veracidade dos fatos, mas a pr�pria documenta��o acostada aos autos, juntamente �s an�lises e comparativos realizados, comprovam a ocorr�ncia de dano ao er�rio.

O presente processo de Tomada de Contas Especial encontra-se regular, sugerindo-se, portanto, seu regular processamento, considerando as contas irregulares, imputando aos respons�veis, de forma solid�ria, d�bito no valor de R$�626.019,24 (seiscentos e vinte e seis mil e dezenove reais e vinte e quatro centavos), devendo ser atualizado at� a data do devido ressarcimento. Ainda, sugere-se a aplica��o de multa.

Considerando a an�lise t�cnica da equipe especializada desta Corte de Contas, bem como pelos respons�veis n�o apresentarem justificativas e documentos plaus�veis, ou seja, n�o elidiram as irregularidades apuradas, conforme an�lise detida dos autos, este Conselheiro Substituto, com fundamento no artigo 85, inciso III, da Lei Estadual n�. 1.284/2001, manifesta entendimento no sentido de que poder� o Egr�gio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins JULGAR IRREGULARES as Contas Tomadas de que tratam estes autos, de responsabilidade dos senhores Jos� Pedro Sobrinho, Glauciene dos Santos Magalh�es da Silva e a empresa WTI Loca��es e Constru��es Ltda, pelas despesas sem a devida comprova��o na monta de R$�626.019,24 (seiscentos e vinte e seis mil e dezenove reais e vinte e quatro centavos), valor este pass�vel de imputa��o d�bito, na forma solid�ria, bem como pela aplica��o de multa.

�Salvo melhor ju�zo, � o nosso parecer, que remeto ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao Tribunal para os fins de mister.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO em Palmas, Capital do Estado, aos dias�25�do m�s de�mar�o�de�2021.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO
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